Termos e Condições da 76p11

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 76p11, disponível em https://76p11.cam, o usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, entendeu e concorda em cumprir integralmente os presentes Termos e Condições, bem como quaisquer políticas complementares incorporadas por referência, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constitui aceitação tácita das novas disposições. Caso o usuário não concorde com qualquer modificação, deverá encerrar sua conta e cessar o uso dos serviços imediatamente.

A 76p11 reserva-se o direito de recusar o acesso ou encerrar contas de usuários que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio e sem obrigação de reembolso, nos casos expressamente previstos neste documento.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos mínimos

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 76p11, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física com capacidade civil plena;
• Possuir CPF válido e registrado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em um território onde o acesso a plataformas de apostas e jogos online não seja proibido pela legislação local;
• Não estar inscrito em listas de autoexclusão voluntária de jogos de azar em qualquer jurisdição;
• Não ser funcionário, agente ou pessoa diretamente relacionada a qualquer provedor de jogos parceiro da 76p11.

2.2 Cadastro e veracidade das informações

O usuário concorda em fornecer exclusivamente informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e em mantê-las atualizadas ao longo de toda a relação com a plataforma. O fornecimento de dados falsos ou fraudulentos constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes.

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas, bem como a utilização de identidade de terceiros, é expressamente vedada e sujeita às penalidades previstas neste instrumento.

3Conta do Usuário

3.1 Credenciais de acesso

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha única, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, além da ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

A 76p11 não solicitará, por nenhum canal, a senha do usuário. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude, e o usuário deve comunicá-la imediatamente ao suporte da plataforma.

3.2 Verificação de identidade (KYC)

A plataforma poderá solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade como parte do processo de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC), incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento em mãos, conforme instruções da equipe de verificação.

O não atendimento à solicitação de documentos dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a conclusão do processo de verificação.

4Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos aceitos

A 76p11 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos, podendo a disponibilidade variar conforme atualizações operacionais:

• Pix — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED e DOC — transferências bancárias sujeitas ao horário comercial bancário.

4.2 Limites e moeda

Todos os valores são processados em Reais (R$). Os limites mínimos e máximos de depósito são definidos conforme as condições vigentes na plataforma e podem variar de acordo com o método de pagamento selecionado. Informações atualizadas sobre os valores limites estão disponíveis durante o processo de depósito.

4.3 Titularidade

O método de pagamento utilizado para depósito deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e os valores serão devolvidos ao remetente, podendo resultar no bloqueio temporário ou definitivo da conta.

5Saques

5.1 Processo de saque

O usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis mediante requisição pela plataforma, observados os seguintes requisitos:

• Conta verificada (KYC concluído);
• Cumprimento integral de quaisquer requisitos de apostas vinculados a bônus;
• Ausência de investigações pendentes de fraude ou violação destes Termos;
• Utilização do mesmo método empregado no depósito mais recente, salvo impossibilidade técnica.

5.2 Prazos estimados

Os prazos abaixo são estimativas orientativas e não constituem garantia de prazo:

• Pix: instantâneo ou até 5 minutos após aprovação interna;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial;
• DOC: até o próximo dia útil;
• Mercado Pago / PicPay: até algumas horas.

5.3 Retenção e recusa de saques

A 76p11 reserva-se o direito de reter ou recusar saques nos casos em que haja suspeita razoável de fraude, lavagem de dinheiro, violação dos Termos, uso irregular de bônus ou quando exigido por determinação legal ou regulatória. Nesses casos, o usuário será notificado e terá a oportunidade de fornecer documentação complementar.

6Bônus e Promoções

6.1 Condições gerais

Todos os bônus, promoções e benefícios oferecidos pela 76p11 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. O usuário declara ter lido e compreendido tais condições antes de aceitar qualquer benefício.

6.2 Requisito de apostas

Salvo disposição em contrário, os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas (wagering requirement), que estabelece quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme especificado) deve ser movimentado em apostas elegíveis antes que eventuais ganhos decorrentes desse bônus fiquem disponíveis para saque.

6.3 Restrições

É expressamente vedado:

• Criar múltiplas contas para obter bônus repetidamente;
• Utilizar técnicas de aposta que configurem abuso de bônus, como apostas em ambos os lados de um resultado (arbing);
• Transferir bônus entre contas distintas;
• Sacar o valor de um bônus antes de cumprir o requisito de apostas aplicável.

A 76p11 reserva-se o direito de anular bônus e ganhos associados nos casos em que identifique uso irregular ou abusivo das promoções.

7Regras de Apostas e Jogos

Cada modalidade de jogo e de aposta esportiva disponível na plataforma possui regras específicas, acessíveis na seção correspondente. As disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades são:

• As apostas aceitas e confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo usuário, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível e dentro das condições descritas;
• Em casos de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma rodada ou aposta, a 76p11 adotará as medidas corretivas adequadas, que podem incluir o cancelamento da rodada e o reembolso do valor apostado;
• Resultados de jogos baseados em gerador de números aleatórios (RNG) certificado são definitivos;
• Em apostas esportivas, as cotações são definidas no momento da aceitação da aposta, salvo indicação expressa de cotações flutuantes;
• A plataforma pode impor limites de aposta por evento, partida, mercado ou usuário, sem necessidade de justificativa.

8Jogo Responsável

A 76p11 compromete-se com a promoção de práticas de entretenimento seguras e responsáveis. Disponibilizamos ferramentas e orientações para ajudar os usuários a manterem o controle sobre suas atividades de jogo, incluindo:

• Definição de limites de depósito, aposta e perda;
• Possibilidade de autoexclusão temporária ou permanente;
• Acesso a recursos de pausa e resfriamento (cooling-off);
• Indicação de canais de apoio para usuários que necessitem de ajuda.

Para informações completas, acesse nossa página de Jogo Responsável. O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos.

9Condutas Proibidas

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 76p11:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos procedimentos de verificação;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ou substitua a ação humana;
• Manipulação de resultados ou conluio com outros usuários para obtenção de vantagem indevida;
• Qualquer atividade que configure lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou crime financeiro;
• Uso da plataforma por menores de 18 anos ou em nome de terceiros sem autorização;
• Tentativa de comprometer a integridade, disponibilidade ou segurança dos sistemas da plataforma;
• Abuso de promoções ou bônus de forma sistemática e contrária ao espírito da oferta;
• Qualquer forma de fraude, incluindo estornos (chargebacks) injustificados junto às instituições financeiras.

A constatação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata, encerramento da conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal cabível.

10Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 76p11, incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, ícones, interfaces, designs, vídeos e sons, é protegido pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer forma de utilização não autorizada desses conteúdos sem o consentimento prévio e expresso da 76p11 ou dos respectivos titulares de direitos.

Os nomes, marcas e logotipos de provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na plataforma mediante arranjos contratuais. O usuário não adquire qualquer direito sobre essas marcas pelo simples uso da plataforma.

11Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a 76p11 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Indisponibilidade temporária dos serviços por razões técnicas, manutenção programada ou eventos fora do controle razoável da plataforma;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência própria do titular, como compartilhamento de senha;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações de terceiros, análises externas ou sistemas de apostas (tipsters) não vinculados à 76p11;
• Perdas indiretas, incidentais, consequenciais ou punitivas de qualquer natureza.

O usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro inerente e que a 76p11 não garante resultados positivos em qualquer modalidade oferecida.

12Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e demais disposições aplicáveis. As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados são detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário possui os seguintes direitos como titular de dados:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos, o usuário pode entrar em contato com o suporte da plataforma pelo e-mail indicado neste documento.

13Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Eventuais saldos positivos serão processados para saque após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis, desde que não haja pendências de verificação, apostas abertas, investigações ativas ou violações destes Termos em andamento.

13.2 Encerramento pela plataforma

A 76p11 pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Identificação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de dados falsos;
• Constatação de que o titular é menor de 18 anos;
• Determinação legal, regulatória ou judicial.

No caso de encerramento por violação, a plataforma reserva-se o direito de reter saldos pendentes como compensação por danos, sujeito a procedimento interno de análise.

14Alterações nos Termos

A 76p11 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir total ou parcialmente estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por meio dos canais de contato cadastrados com antecedência razoável, salvo nos casos em que a urgência ou obrigação legal exija aplicação imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas disposições constitui aceitação plena das alterações realizadas.

15Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis à operação da plataforma, levando em consideração o marco regulatório brasileiro, incluindo a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), a Lei 14.790/2023 (regulação de apostas e jogos online) e a Lei 13.709/2018 (LGPD).

O usuário reconhece que é de sua responsabilidade verificar a legalidade do uso de plataformas de apostas e jogos online em sua localidade específica, bem como cumprir eventuais obrigações tributárias decorrentes de ganhos, como declaração ao Imposto de Renda.

Quaisquer disputas não resolvidas amigavelmente poderão ser submetidas ao foro competente conforme a legislação aplicável, observadas as disposições dos contratos específicos e dos mecanismos de resolução de conflitos disponíveis.

16Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas a estes Termos, exercício de direitos como titular de dados (LGPD) ou quaisquer outras questões sobre o uso da plataforma, entre em contato com a equipe da 76p11 pelo seguinte endereço de e-mail:

O endereço de e-mail acima é exibido como texto informativo e não constitui um link clicável. Ao entrar em contato, informe seu nome completo, CPF parcial (somente os 3 últimos dígitos para fins de identificação inicial) e descreva detalhadamente sua solicitação.